segunda-feira, 20 de março de 2017

Em Goiás, só Wilder Morais é a favor de manter foro privilegiado

Um grupo formado por 41 senadores de diversos partidos assinou um requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, seja incluída na pauta de votações do plenário do Senado

Dos três senadores goianos, apenas Wilder Morais (PP) não assinou a PEC. Wilder quer que seja mantido o foro privilegiado para ministros, deputados e senadores. 

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado e, para ir a votação em plenário, precisa incluída na pauta pelo presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), em acordo com os líderes partidários. A proposta foi apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção.

O foro privilegiado prevê a essas autoridades o direito de serem processadas somente no Supremo Tribunal Federal. No caso dos governadores, caso de Marconi Perillo (PSDB), os processos são submetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, com o fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito de serem julgadas somente nos tribunais superiores passariam a responder a processos na primeira instância da Justiça.

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