Caiado entra com representação no MP para garantir distribuição de recursos da Celg aos 246 municípios

O senador Ronaldo Caiado (Democratas) entrou com representação nesta terça-feira (21/03) no Ministério Público de Goiás (MP-GO) pedindo que o órgão fiscalize a aplicação do dinheiro da venda da Celg para que seja distribuído entre os 246 municípios, independente das siglas partidárias dos prefeitos

O parlamentar quer que o MP adote medidas administrativas e judiciais para impedir que os recursos da venda da Celg sejam utilizados para benefícios políticos-eleitorais do governador Marconi Perillo (PSDB) e seu vice, José Eliton (PSDB).

Segundo o texto, endereçado ao procurador-geral Benedito Torres, há fortes indícios de que o montante de R$ 1,1 bilhão seja usado na tentativa de cooptar prefeitos de outros partidos para integrarem a base do governo. O parlamentar retomou o discurso do governador na convenção do PSDB, realizada no dia 17 de fevereiro, em que disse: “E eu não desisti da meta de chegar rapidamente, ainda no primeiro semestre, aos 100 prefeitos. Temos que ter cuidado em relação aos partidos da base, mas, eu insisto que nós temos uma meta de chegar aos 100 prefeitos pois isso vai ser muito importante para o nosso projeto em 2018.”

A fala, ressalta o parlamentar, deixou explícita a tentativa de alavancar a candidatura de José Eliton por meio de dinheiro público. “Nesse contexto, vê-se claramente que, empolgado com a venda da Celg e o depósito de R$ 1,1 bilhão na conta do Estado de Goiás, planeja o governador do Estado incrementar, já no primeiro semestre de 2017, a base eleitoral municipal para viabilizar o seu sucessor em 2018, o que, obviamente, pode desencadear a aplicação de recursos segundo critérios pouco republicanos e em prejuízo da coletividade goiana”, criticou o democrata na representação.

Para Ronaldo Caiado, é nítida a intenção de usar o dinheiro público indevidamente. “A aplicação da importância obtida com a venda da estatal de forma direcionada e eleitoreira não deixa de ser uma malversação dos recursos apta a ensejar a intervenção ministerial antes mesmo que o efetivo prejuízo se configure. Enquanto fiscal da lei, cumpre ao Ministério Público assegurar a aplicação destes recursos segundo critérios objetivos e impessoais”, afirmou.
Pedidos

No documento, Ronaldo Caiado pede providências ao Ministério Público. Entre elas, que o órgão exija um plano de aplicação dos recursos – segundo critérios objetivos – e um cronograma das despesas que serão realizadas. “É que, considerando que a receita originária obtida com a exploração de patrimônio próprio não tem nenhuma vinculação e pode ser direcionada sob amplo espectro de discricionariedade, nosso intuito é assegurar a transparência e a lisura do emprego das verbas públicas”, explicou.

Outro pedido é para que seja realizada audiência pública para permitir a participação popular nas decisões sobre a divisão dos recursos. E que as medidas implantadas atinjam os 246 municípios “O plano que sugerimos deve receber ampla publicidade, bem como deve ser homologado pelo Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas, que são os órgãos de controle responsáveis por impedir o uso tredestinado de recursos do Erário”, complementou.

Segue a representação.
  

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Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás,



                                                                 Benedito Torres Neto,





                         RONALDO RAMOS CAIADO, brasileiro, médico, casado, Senador da República pelo Estado de Goiás, com endereço para notificações no Senado Federal, Anexo II, Bloco A, Térreo, Ala Alexandre Costa, Gabinete 21, Brasília-DF, vem, ante a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:



No dia 14 de março do ano em curso, foi concluída, na cidade de Goiânia, a venda da Companhia Energética de Goiás – Celg à empresa italiana ENEL SpA pelo valor de R$ 2,187 bilhões, dos quais caberá ao Estado de Goiás o montante de R$ 1,100 bilhão, já depositados na conta do Estado.
Ocorre, todavia, que, não obstante o genérico e evasivo discurso do Governador do Estado de que os recursos oriundos da venda da CELG deverão ser aplicados em “investimentos na infraestrutura do estado, estradas, saneamento, na saúde, na educação e na segurança pública”, o certo é que, como já vem sendo noticiando a imprensa local, o real intento do Sr. Marconi Perillo é utilizar esses recursos com finalidade político-eleitoral, incrementando a sua base de prefeitos para catapultar a candidatura do atual Vice-Governador do Estado, José Eliton.


A esse respeito, vale conferir um trecho do que dito pelo Governador Marconi Perillo na reunião do PSDB, realizada no dia 17 de fevereiro, na cidade de Goiânia[1], verbis:


“(…) Segundo o governador Marconi Perillo, há dois anos, quando o vice-governador José Eliton manifestou o desejo de ser candidato, ele conversou e colocou como pré-requisito, ou recomendação, que José Eliton se filiasse ao PSDB. ‘E ele compreendeu a importância do 45, veio para o partido e nos ajudou a estruturar a eleição passada, quando tivemos uma ótima performance e ganhamos 50% a mais no número de prefeituras’, lembra.

Hoje, com as novas filiações ao partido, conforme acentuou o governador, o PSDB já chegou a 80 das 246 prefeituras. ‘E eu não desisti da meta de chegar rapidamente, ainda no primeiro semestre, aos 100 prefeitos’, enfatiza. ‘Temos que ter cuidado em relação aos partidos da base, mas, eu insisto que nós temos uma meta de chegar aos 100 prefeitos pois isso vai ser muito importante para o nosso projeto em 2018’, continuou.

(Sem destaques no original)



Sem demora, o discurso do Governador do Estado na aludida reunião repercutiu amplamente na imprensa goiana (docs. anexos), como se pode observar, ilustrativamente, na matéria abaixo transcrita[2]:


“No Encontro Regional do PSDB Goiás na última sexta-feira, 17, o governador Marconi Perillo (PSDB) lançou mão de suas famosas bravatas eleitoreiras.

‘A gente ouve a mesma ladainha segundo a qual estamos há muito tempo no governo, que vamos nos dividir, que o José Eliton é pouco conhecido, mas ele está com o pé na estrada, está trabalhando, é o vice-governador e vai ser o governador’, garante.

Além de garantir que não haverá divisão da base aliada e que Goiás está em posição privilegiada no Brasil, o tucano garantiu que a meta não é tirar o Estado do atoleiro, mas fortalecer o PSDB em mais 15 prefeitos, chegar em 100 para ajudar José Eliton em 2018.”



Nesse contexto, vê-se claramente que, empolgado com a venda da CELG e o depósito de R$ 1,100 bilhões na conta do Estado de Goiás, planeja o Governador do Estado incrementar, já no primeiro semestre de 2017, a base eleitoral municipal para viabilizar o seu sucessor em 2018, o que, obviamente, pode desencadear a aplicação de recursos segundo critérios pouco republicanos e em prejuízo da coletividade goiana.


Em outras palavras: em observância ao dever de fiscalização – uma das funções típicas do Parlamento, é de se alertar que está em curso um plano de distribuição política dos recursos da venda da CELG. Receita considerável e de valor inestimável que, em tempos de escassez de recursos públicos, será alocada de forma a atender um projeto de poder em detrimento do real interesse do povo goiano.


A aplicação da importância obtida com a venda da estatal de forma direcionada e eleitoreira não deixa de ser uma malversação dos recursos apta a ensejar a intervenção ministerial antes mesmo que o efetivo prejuízo se configure. Enquanto fiscal da lei, cumpre ao Ministério Público assegurar a aplicação destes recursos segundo critérios objetivos e impessoais.


Mister se fez, portanto, a adoção, por parte do Ministério Público do Estado de Goiás, de medidas administrativas e judiciais verdadeiramente efetivas, no sentido de impedir o Governador do Estado de Goiás de aplicar os recursos oriundos da venda da CELG de acordo com as conveniências político-eleitorais por ele já publicamente confessadas, a fim, ademais, de evitar prejuízos ao Erário.


Os indícios evidentes de que a venda da CELG será aproveitada para cooptação de apoio político demanda a seguinte providência, a nosso sentir: o Governo deve ser instado a apresentar um plano de aplicação dos recursos – segundo critérios objetivos – e um cronograma das despesas que serão realizadas. É que, considerando que a receita originária obtida com a exploração de patrimônio próprio não tem nenhuma vinculação e pode ser direcionada sob amplo espectro de discricionariedade, nosso intuito é assegurar a transparência e a lisura do emprego das verbas públicas.


Reputamos indispensável, igualmente, a participação popular direta neste processo por intermédio de audiência pública, convocando o cidadão goiano a participar das decisões e tornar-se um fiscal da utilização destes recursos. O plano que sugerimos deve receber ampla publicidade, bem como deve ser homologado pelo Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas, que são os órgãos de controle responsáveis por impedir o uso tredestinado de recursos do Erário.


Sugere-se, ainda, sejam implementadas medidas que viabilizem a distribuição do referido montante por todos os 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios goianos, levando-se em consideração, para tanto, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada municipalidade.


Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.



Goiânia, 21 de março de 2017.



Senador Ronaldo Ramos Caiado

DEM-GO

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